PP001
Analítico de Periódico
P1_146
P1_146
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/02/1999
Reclamação : prazo : notificação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.39n.459(Mar.2000), p.313-319
Estante n.º 1
RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, SUSPENSÃO DE PRAZO / Portugal
O regime decorrente do art. 31.º, n.º 2, da L.P.T.A., não é aplicável em sede de recurso hierárquico ou reclamação.