PP019
Analítico de Periódico
P83_138
P83_138
SOUSA, Bruna Ribeiro de
Da inconstitucioanlidade da alínea e) do nº1 do artigo 400º do Código de processo penal / Bruna Ribeiro de Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.35 n.138 (Abr.-Jun. 2014), p.135-174
$a Na redacção da Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro. Estante nº 27
DIREITO, PENAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO, RECURSO
1. Introdução. 2. Vicissitudes histórico-legislativas da alínea e) , do nº 1 do artigo 400º. 3. Da inconstitucionalidade da alínea e), do nº 1, do artigo 400º, do Código de Processo Penal. 4. Outros argumentos a ter em consideração. Notas conclusivas.