PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Anteprojecto para a localização do Código Civil em Macau na parte relativa aos direitos de personalidade / Paulo Mota Pinto
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.488(Jul.1999), p.5-444
Estante n.º 17
PEDIDO CÍVEL / Portugal, SENTENÇA / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal
Pareceres: Processo penal - Sentença absolutória - pedido cível - Parecer do Ministério Público, processo n.º 993/98.