PP002
Analítico de Periódico
P67_16
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.III (Ago.-Dez.1976), p.5-749
Estante n.º 6
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1976: Lei da Caça; Orgânica do Governo; Estatuto dos Deputados; Código do Processo Civil; Contratos de trabalho a prazo; Habitação social; Código das Expropriações; Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Republica; Lei Orgânica do Conselho Superior de Magistratura: