PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Débora Melo
O preço anormalmente baixo no direito da contratação pública : conceito, procedimento e deveres da entidade adjudicante / Débora Melo Fernandes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.16 (2018), p.93-137
Estante nº 27.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, PREÇO, PROPOSTAS, DEVER DE EXCLUSÃO
1. Introdução. 2. Os interesses e valores tutelados pelo regime jurídico do preço anormalmente baixo. 3. Cont.: no direito europeu, em especial. 4. O procedimento bifásico subjacente ao regime jurídico do preço anormalmente baixo. 5. O conceito de preço anormalmente baixo e a natureza da atuação das entidades adjudicantes: enquadramento na margem de livre apreciação. 6. A deteção de um preço prima facie anormalmente baixo: o subprocedimento de qualificação. 7. A identificação de um preço efectivamente anormalmente baixo: o subprocedimento de verificação. a) Tipologia de justificações para a apresentação de propostas anormalmente baixas. b) as zonas de certeza positiva e negativa do conceito de preço efetivamente anormalmente baixo: o dever de exclusão de proposta efetivamente anormalmente baixas. 8. Os deveres das entidades adjudicantes em matéria de preço anormalmente baixo.