Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_16


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 16/06/1966
Delegação de poderes : indeferimento tácito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.146-151

ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO / Portugal, INDEFERIMENTO TACITO / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal