PP019 Analítico de Periódico P80_91 | |
COSTA, José Manuel M. Cardoso da Sobre o novo regime da responsabilidade do Estado por actos da função judicial / José Manuel M. Cardoso da Costa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.138.º n. 3954 (Jan.-Fev.2009), p.156-168 Estante n.º 22 RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ACTOS, FUNÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |