PP107 Analítico de Periódico | |
VILAÇA, José Luis da Cruz, anot. A proibição de discriminação fiscal do artigo 95, n.2 do Tratado CEE : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica / [anotação de] José Luis da Cruz Vilaça Revista de direito e economia, Coimbra, a.13(1987), p.267-312 DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO FISCAL COMUNITÁRIO, DISCRIMINAÇÃO FISCAL, HARMONIZAÇÃO FISCAL |