PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/10/1995
Concurso de provimento : obrigação de nomear
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.35n.412(Abril.1996), p.407-413
Estante n.º 1
CONCURSO DE PROVIMENTO / Portugal, NOMEAÇÃO / Portugal
I - A aprovação dos candidatos, com homologação da lista de classificação final e respectiva publicação, em concurso de provimento, confere-lhes o direito à nomeação para as vagas existentes, que o concurso se destinava a preencher. II - Verifica-se vício de violação de lei quando a Administração, durante o período de validade do concurso, se recusa a preencher essas vagas com os candidatos apurados.