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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/04/1964 Rescisão de contratos por motivos disciplinares ; Conveniência de serviço Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.31(Jul.1964), p.855-859 RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, RECURSO / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA / Portugal |