Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_50


Portugal. Tribunal Constitucional, 04/10/2000
Declaração de inconstitucionalidade
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.48(Set.-Dez.2000), p.7-19
Estante n.º 1

GOVERNADOR CIVIL / Portugal, CADUCIDADE / Portugal