Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_92


COSTA, Eduardo Maia
A presunção de inocência do arguido na fase de inquérito / Eduardo Maia Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.92(Out.-Dez.2002), p.65-79
Estante nº 27


DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL