PP019 Analítico de Periódico P83_92 | |
COSTA, Eduardo Maia A presunção de inocência do arguido na fase de inquérito / Eduardo Maia Costa Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.92(Out.-Dez.2002), p.65-79 Estante nº 27 DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL |