351.778.5POR$8
Monografia
2875
COSTA, António Pereira da, anot.
Regime jurídico de licenciamento de obras particulares / anotado [por] António Pereira da Costa.- Coimbra : Coimbra Editora, 1993.- 256p. ; 24cm
ISBN 972-32-0621-8 (Broch.) : D.L.
URBANISMO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, SEGUROS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal