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Monografia
4759
CAETANO, Marcello
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello Caetano.- Coimbra : Livraria Almedina, [2003].- 467p. ; 23cm
Reimp. da ed. Brasileira e 2ª Reimp. Portuguesa
ISBN 972-40-0908-4 (Broch.) :
ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Introdução - Conceito do Direito administrativo. Parte I - Teoria da Organização Administrativa - Cap.I- As Pessoas Jurídicas. Cap.II- Os Serviços. Parte II - Teoria da Actividade Administrativa - Título I - As Formas - Cap.III- Regulamento. Cap.IV- Acto Administrativo. Cap.V- Contrato Administrativo. Título II - Os Modos - Cap.VI- Serviços Públicos. Cap.VII- Polícia Administrativa. Título III - Os Meios - Cap.VIII- Agentes. Cap.IX- Bens. Parte III - Teoria das Garantias da Legalidade e dos Administrados - Cap.X- Garantias Públicas. Cap.XI- Garantias Judiciais.