PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Paulo Nogueira da
O regresso ao futuro da responsabilidade financeira : reflexão sobre o regime jurídico de sujeição dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais / Paulo Nogueira da Costa
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.10n.2(Verão2017), p.33-65
Estante nº 27.
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA, TRIBUNAL DE CONTAS, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
Introdução. 1. A responsabilidade financeira de membros do governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais. 2. A revolução do artigo 36.º do Decreto n.º 22257. 3. A ineficácia da norma remissiva contida no n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC. 4. Pressupostos da responsabilidade financeira, ónus da prova e presunção de culpa. 5. A exclusão da culpa. Conclusões.