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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 2/11/1963 Actos preparatórios ; Recurso contencioso ; Concursos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.25(Jan.1964), p.15-16 CONCURSO DE PROMOÇÃO / Portugal, NOMEAÇÃO DE JÚRI / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal É insusceptível de impugnação contenciosa, por preparatório e não definitivo e executório, o acto que nomeia o júri do concurso de promoção. |