PP001 Analítico de Periódico P1_12 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/05/1965 Contribuição predial ; Isenção Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1297-1298 CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, ISENÇÃO / Portugal, HABITAÇÃO / Portugal, RENDIMENTO COLECTÁVEL / Portugal |