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HERRESTHAL, Carsten A "eficácia jurídico-privada das liberdades fundamentais" no direito comunitário : para a dissolução de uma figura jurídica unitária $g trad. por Pedro Scherer de Mello Aleixo / Carsten Herresthal ; trad. por Pedro Scherer de Mello Aleixo $f Carsten Herresthal In: Direitos Fundamentais e Direito Privado uma Perspectiva de Direito Comparado - trad. Pedro Scherer de Mello Aleixo - p.237-290 - ISBN 978-972-40-3246-7 A. Levantamento do problema; B. A jurisprudência inconsistente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; C. O pequeno significado da temática na jurisprudência nacional. D. A heterogeneidade da estrutura de valoração; E. Os quatro complexos de valoração independentes; F. Resumo |