Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P39_22


NEVES, Ana F.
Contratação pública e o regime europeu de proteção de dados pessoais / Ana F. Neves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.22(Jan.2020), p.5-26
Estante nº 27.


ENTIDADE, ADJUDICANTE, TRATAMENTO, DADOS, DEVERES, INFORMAÇÃO, SUBCONTRATANTE, ADJUDICATÁRIO

1. Introdução. 2. A licitude e a necessidade de tratamento de dados fornecidos pelos candidatos e concorrentes. 3. Deveres da entidade adjudicante como responsável pelo tratamento de dados. 4. A publicação de dados pessoais no âmbito da contratação pública. 5. A consideração da proteção de dados no procedimento adjudicatório. 6. Nota conclusiva.