PP019 Analítico de Periódico P39_22 | |
NEVES, Ana F. Contratação pública e o regime europeu de proteção de dados pessoais / Ana F. Neves Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.22(Jan.2020), p.5-26 Estante nº 27. ENTIDADE, ADJUDICANTE, TRATAMENTO, DADOS, DEVERES, INFORMAÇÃO, SUBCONTRATANTE, ADJUDICATÁRIO 1. Introdução. 2. A licitude e a necessidade de tratamento de dados fornecidos pelos candidatos e concorrentes. 3. Deveres da entidade adjudicante como responsável pelo tratamento de dados. 4. A publicação de dados pessoais no âmbito da contratação pública. 5. A consideração da proteção de dados no procedimento adjudicatório. 6. Nota conclusiva. |