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Analítico de Monografia
6042
NABAIS, José Casalta
Reflexões Sobre a Introdução da Arbitragem Tributária / José Casalta Nabais
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 751-778; 24 cm.
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal
1. A jurisdição no Estado de Direito; 2. O quadro amplo da resolução de litígios; 3. A introdução da arbitragem tributária; 4. Referência ao regime legal da arbitragem tributária; 5. Considerações finais.