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TAVARES, André Ramos Tributação das telecomunicações no Brasil e a necessidade da integração internacional / André Ramos Tavares In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira - Coordenação de Jorge Miranda.- Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006.- p.475-495; 25cm.- DIREITO TRIBUTÁRIO / Brasil, TELECOMUNICAÇÕES -- 1.Contextualização temática. 2.Aspectos gerais das telecomunicações. 3.Tributação das telecomunicações no Brasil. 4.Contratos para transmissão por satélite e tributação das respectivas operações. 5.Algumas atividades correlatas e seu regime tributário. 6.Conclusões gerais. Bibliografia. -- [Em relação: UIT - União Internacional de Telecomunicações]. |