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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 20/03/1963
Contribuição Predial ; Domínio público do Estado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.932-934
UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal
A Central de Bélver faz parte da concessão do aproveitamento Hidro-eléctrico das águas do rio Tejo, estando integrada na rede eléctrica nacional e, como tal, há que considerá-la imóvel de utilidade pública fazendo parte do domínio público do Estado, encontrando-se fora da incidência da contribuição predial.