Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_42


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup. 291(Nov.1979), p.1-113
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 291.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis: Lei nº 74/79, 75/79; Decreto-Lei nº 440/79, 445/79, 457/79, 458/79, 459/79, 463/79; Resolução nº 314/79; Portaria nº 601/79; Despacho Normativo nº 328/79.