Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_55


Portugal. Tribunal Constitucional, 11/06/2002
Órgão da Administração ; Parecer Vinculativo
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, a.2002, p.7-856 v. 53.º
Estante n.º 1

INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA / Portugal, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, PARECER VINCULATIVO / Portugal, GOVERNO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO / Portugal