PP003
Analítico de Periódico
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LEITÃO, Alexandra
Da Natureza Vinculativa dos Contratos Interadministrativos / Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.95 (Set. - Out. 2012), p.26-42
Estante nº 27
CONTRATO / Portugal, VINCULAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 2.3.2012, Processo n.º 1151/11. Acção de condenação. Poderes de cognição. Poderes do Tribunal ad quem. Contrato. Vinculação.