PP003
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
A Responsabilidade Civil pelo Ilícito Legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.48051 / Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.27 (Mai.Jun.2001), p.20-33
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
§1º Ponto de partida: a afirmação actual do princípio directamente aplicável da responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo; §2º Limitações constitucionais à liberdade de conformação do legislador da reforma da Lei da responsabilidade do Estado; §3º A conveniência em densificar o principio constitucional da responsabilidade civil do Estado pelo ilícito legislativo e as coordenadas de concretização (à luz em especial do artigo 6º do texto definitivo do Anteprojecto da Ordem dos Advogados); §4º Apreciação critica das inovações do artigo 15º do Projecto de Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, do Governo.