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SANTOS, António Carlos dos Partilha de competências entre Assembleia Nacional e Governo na constituição financeira de Cabo Verde / António Carlos dos Santos In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco I - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.187-207. DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA / Cabo Verde, RESERVA DE LEI / Cabo Verde, LEI CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO DA LEI |