PP003 Analítico de Periódico P70_116 | |
MESQUITA, Maria José Rangel de Responsabilidade do Estado Juiz e justiça regional europeia em matéria de Direitos Humanos : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª secção) de 5.6.2015, P. 2533/06.6 BEPRT / Maria José Rangel de Mesquita Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.116 (Mar.-Abr. 2016), p.31-48 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM responsabilidade civil do Estado - atraso na administração da justiça. |