Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_116


MESQUITA, Maria José Rangel de
Responsabilidade do Estado Juiz e justiça regional europeia em matéria de Direitos Humanos : Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª secção) de 5.6.2015, P. 2533/06.6 BEPRT / Maria José Rangel de Mesquita
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.116 (Mar.-Abr. 2016), p.31-48
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO, CELERIDADE PROCESSUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM

responsabilidade civil do Estado - atraso na administração da justiça.