PP019
Analítico de Periódico
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A representação da Administração Tributária pelo Representante da Fazenda Pública no processo de execução fiscal para a cobrança de portagem / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.147.º n. 4011 (Jul.-Ago.2018), p.301-311
Estante n.º 22
FAZENDA PÚBLICA, CREDOR, PORTAGEM, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTÁRIA
Acórdão de 10 de Maio de 2017, n.º 01442/16 do Supremo Tribunal Administrativo.