Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_175


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 448(Jul.Ago.1995), p.1-288
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 448.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Leis nº 24/95, 25/95, 26/95, 27/95, 28/95, 32/95, 33/95, 34/95, 83/95, 84/95; Decretos-Leis nº 163/95, 172/95, 192/95, 199/95, 207/95, 220/95.