PP019
Analítico de Periódico
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SERRASQUEIRO, Mafalda
A Fiscalização Constitucional de referendos sobre Direitos Fundamentais : debate entre o princípio maioritário e o Estado de Direito Democrático / Mafalda Serrasqueiro
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.32 (Ano XVIII.2017), p.167-191
Estante n.º 13
REFERENDO, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
Uma das questões fundamentais que ainda não perdeu atualidade no debate sobre a legitimidade da justiça constitucional respeita a relação, por vezes, difícil entre o princípio maioritário e as exigências do Estado de Direito democrático em sede de proteção dos direitos fundamentais. No presente estudo, ao invés de centrarmos a análise na tradicional tensão entre poder legislativo e judicial, partimos de exemplos de consultas referências sobre direitos fundamentais que originaram a análise da sua conformidade constitucional, para apurar os limites desta discussão e avaliar se e possível identificar critérios que permitam distinguir entre as situações passiveis de serem submetidas a referendo e aquelas em que tal redundaria, inevitavelmente, num risco de inconstitucionalidade.