347.961POR$9
Monografia
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PORTUGAL, Leis decretos etc
Registos e notariado : organização dos serviços / Gama Vieira.- 3.ed act.- Coimbra : Coimbra Editora, 1962.- 21p. ; 23cm
(Broch.) : 54$0
REGISTOS E NOTARIADO / Portugal, NOTARIADO / Portugal, REGISTO NOTARIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
DECRETO-LEI Nº 44063, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961. Cap. I- Dos serviços de registo e do notariado. Cap. II- Do pessoal. Cap. III- Da remuneração dos funcionários e das receitas dos serviços. Cap. IV- Disposições transitórias. Cap. V. Disposições diversas. DECRETO-LEI Nº 44064, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961. Cap. I- Das repartições de registos e dos serviços notariais. Cap. II- Do pessoal dos serviços do registo e do notariado. Cap. III- Receitas e despesas. Cap. IV- Disposições diversas. Mapas Anexos.