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Monografia
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GUINÉ-BISSAU. Leis, decretos, etc.
Guiné-Bissau : constituição, lei eleitoral e legislação complementar.- [Lisboa] : Edições 70, 1994.- 182p. ; 24cm
I Encontro eleitoral dos Ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal
ISBN 972-44-0923-6 (Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Guiné-Bissau, DIREITO ELEITORAL / Guiné-Bissau, CONSTITUIÇÃO / Guiné-Bissau, LEGISLAÇÃO / Guiné-Bissau
Introdução. - Nota técnica. - Conclusões do encontro dos ministros responsáveis pela administração eleitoral dos países africanos de expressão portuguesa e de Portugal. - I. Constituição da República da Guiné-Bissau. - II. Legislação eleitoral. - Lei da comissão nacional de eleições. Lei n.º 2/93, de 28 de Janeiro. - Lei do recenseamento eleitoral Lei n.º 3/93, de 28 de Janeiro. - Lei eleitoral para o Presidente da República e assembleia legislativa. Lei n.º 4/93, de 24 de Fevereiro. - III. Legislação complementar. - Lei n.º 2/91, de 9 de Maio. Lei Quadro dos Partidos Políticos. - Lei n.º 7/91, de 3 de Outubro. Regulamentação do Direito de Antena. - Lei n.º 2/92, de 6 de Abril. Atribuição, Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade Guineense. - Lei n.º 3/92, de 6 de Abril. Direito de reunião e de manifestação. - Lei n.º 4/94, de 9 de Março. Lei sobre a observação internacional.