351.712.5COR
Monografia
2127
CORREIA, Fernando Alves
As garantias do particular na expropriação por utilidade pública / Fernando Alves Correia.- Coimbra : [s.n.], [1982].- 216p. ; 23cm
Dissertação para o exame do curso de pós-graduação de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Separata do vol. XXIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
(Broch.) : 450$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal
Parte I: INTRODUÇÃO. Cap. I- Aspectos históricos do conceito de expropriação. Cap. II- A expropriação e outras figuras ablativas do património do particular. Cap. III- Conceito, objecto e pressupostos de legitimidade da expropriação. Parte II: OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTECÇÃO DO PARTICULAR EM FACE DA EXPROPRIAÇÃO. Cap. I- As garantias do particular nas expropriações legais. Cap. II- As garantias do particular nas expropriações ilegais. Bibliografia.