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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.256-258(Abr.-Jun.1980), p.7-451 Estante n.º 31. DIREITO PENAL FISCAL, DIREITO PROCESSUAL, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL Estudos: Breve Panorâmica do Direito Sucessório Português / Carlos Pamplona Corte-Real. Breve exposição sobre o imposto sobre as sucessões e doações; em especial, os critérios do artigo 6.º Do Código da Sisa e do imposto sobre as sucessões e doações / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia. Notas acerca do imposto sobre a renda das pessoas físicas do Brasil / José C. Freitas Mota. Jurisprudência: Acórdãos do Tribunal de 2.ª Instância das contribuições e Impostos. Resoluções administrativas: Contribuição predial. |