PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 1999 / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.19((Jan./Fev.2000), p.64-75
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Contribuições para a segurança social. Valores mínimos atribuídos à alimentação e ao alojamento integradores da remuneração do trabalho. Tributação de rendimentos presumidos. Reserva de lei. Tribunal dos Conflitos. Competência dos Tribunais Administrativos. Acção popular. Defesa dos consumidores. Supremo Tribunal Administrativo. Faltas. Dirigentes sindicais. Sindicatos dos professores. Dispensa de serviço docente.