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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/03/1966 Imposto sobre sucessões e doações : doação de bens anteriormente doados, com encargos : duplicação de colecta Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.768-771 IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, DONATÁRIO / Portugal, DOADOR / Portugal |