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Analítico de Monografia
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NABAIS, José Casalta
A revogação do acto tributário na pendência da impugnação judicial / José Casalta Nabais
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - II . p. 375-396; 24 cm.
DIREITO FISCAL, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
I: O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. 1- O enquadramento legal: 1.1- A hierarquia administrativa. 1.2- O recurso hierárquico. 1.2- A revogação dos actos administrativos. 2- A interpretação dos n.s 3 e 5 do art. 111.º do CPPT. II: A inutilidade superveniente da lide. III: Conclusões.