PP001 Analítico de Periódico P1_173 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 16/04/2002 Princípio do Inquisitório ; Déficit de instrução ; Impugnação contenciosa Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.41n.488-489(Ago.Set.2002), p.1079-1096 Estante n.º 1 PRINCIPIO DO INQUISITÓRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, INTERESSES PÚBLICOS / Portugal, VÍCIO / Portugal |