Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 07/06/1967
Venda de pescaria no mar : não indiciação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1847-1850

DESPACHO DE INDICIAÇÃO / Portugal, ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO / Portugal, ÓNUS DE PROVA / Portugal