35.077POR
Monografia
2919
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo.- Coimbra : Almedina, [1993].- 113p. ; 23cm
(Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
- CPA - Parte. I- Príncipios gerais. Cap. I- Disposições preliminares. Cap. II- Príncipios gerais. Parte. II- Dos sujeitos. Cap. I- Dos orgãos administrativos. Cap. II- Dos interessados . Parte. III- Do procedimento administrativo. Cap. I- Príncipios gerais. Cap. II- Do direito à informação. Cap. III- Das notificações e dos prazos. Cap. IV- Da marcha do procedimento. Parte. IV- Da actividade administrativa. Cap. I- Do regulamento. Cap. II- Do acto administrativo. Cap. III- Do contrato administrativo.