Biblioteca STA


34 MAU
Analítico de Monografia
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CAVALEIRA, Marta
O que suspende a Suspensão da Eficácia de um Ato Administrativo? / Marta Cavaleira, Ana Carla Teles Duarte Palma
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1067-1095; 23 cm.


SUSPENSÃO DE EFICÁCIA, ATO ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CPTA, EXECUÇÃO DO ATO, DECRETAMENTO PROVISÓRIO, OBJETO DA PROVIDÊNCIA, EFEITO DA SENTENÇA