PP003
Analítico de Periódico
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ROQUE, Miguel Prata, coment.
Acto nulo ou acto anulável? : a jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação / [comentário de] Miguel Prata Roque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78 (Nov.-Dez.2009), p.17-32
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional (2ª Secção) de 10/12/2008, Processo n.º 1111/07. Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo.