Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/06/1967
Processo : impugnação judicial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1467-1470


IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal, PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal

O prazo fixado no art.º 89.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para a impugnação judicial conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança, ou da respectiva cobrança, quando liquidada eventualmente