PP019
Analítico de Periódico
P79_6
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BATISTA, Fernando
O "Bad Past Performance" no Código dos Contratos Públicos / Fernando Batista
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.87-93
Estante nº 27.
CONTRATOS PÚBLICOS, EMPREITADA, CONTRAENTE, OPERADOR, INTERESSE, PÚBLICO, CPA
1. Introdução; 2 - A fonte e a estatuição; 3 - O "Bad past performance" no direito comparado; 4 - Análise da solução do legislador nacional; 5 - Procedimento para aplicação da sanção de proibição; 6 - Conclusões.