PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 29/05/1964
Condicionamento industrial ; Irretroactividade ; Acessórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1044-1048
ACTIVIDADE INDUSTRIAL / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
O industrial que exercia a sua actividade em fabricos, para que se achava autorizado, quando os mesmos ainda não se achavam sujeitos ao regime do condicionamento industrial, pode continuar a exercê-la sem subordinação a esse regime, quando este só posteriormente a veio abranger. II. Conceito de «acessórios».