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MESQUITA, José António Progresso de transgressão laboral : absolvição penal : condenação em indemnização civil : desnecessidade de pedido expresso / José António Mesquita Revista do Ministério Público, Lisboa, a.2 n.7 (Out.-Dez.1981), p. 69-79 Estante n.º 27 TRANSGRESSÃO LABORAL, ABSOLVIÇÃO PENAL, CONDENAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO |