PP010
Analítico de Periódico
P88_21
P88_21
SUSANO, Helena
A inconstitucionalidade da decisão do limite à interpretação em direito penal / Helena Susano
Julgar, Lisboa, n.21 (Set.-Dez. 2013), 57-74
Estante n.º 13
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NORMA
Partindo de uma resenha da evolução da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o presente estudo discute a controvérsia da admissibilidade do recurso relativo à aplicação de uma norma obtida por via da aplicação extensiva e/ ou analógica, designadamente no âmbito do direito penal. Contestando os argumentos daqueles que entendem não ser admissível o recurso para o Tribunal Constitucional das interpretações das normas feitas na decisão recorrida, a autora delimita o acto de interpretação que atinge a dimensão de criação normativa, daquele que se limita à mera aplicação normativa, concluindo pela necessidade constitucional de fiscalização (em concreto) das normas criadas pelo julgador na decisão.