PP001
Analítico de Periódico
P3_34
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Portugal. Tribunal Constitucional, 15/11/1995
Exequibilidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.32(Set. -Dez.1995), p.7-13
Estante n.º 1
DIREITO DE ACÇÃO POPULAR / Portugal
| PP001 Analítico de Periódico P3_34 |
| Portugal. Tribunal Constitucional, 15/11/1995 Exequibilidade da norma Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.32(Set. -Dez.1995), p.7-13 Estante n.º 1 DIREITO DE ACÇÃO POPULAR / Portugal |