Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_158


Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 419(Set.Out.1992), p.1-67
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 419.

LEGISLAÇÃO / Portugal

Lei nº 30/92; Decretos-Leis nº 229/92, 235/92; Portaria nº 986/92.